Código de conduta
- Detalhes
A Lei n.º 52/2O19, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do estabelecido no seu artigo 1-9.e, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e no respetivo sítio na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
Com o presente Código de Conduta pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.
O Presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da Junta de Freguesia da Ponta do Sol, tomada em reunião de 27 de fevereiro de 2020.
O Código de Conduta da Freguesia da Ponta do Sol estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia da Ponta do Sol, no seu relacionamento com terceiros.
O Código de Conduta é complementar às disposições legais, regulamentares e normas específicas.
No exercício das suas funções, os eleitos locais observam os seguintes princípios gerais de conduta:
- Prossecução do interesse público e boa administração;
- Transparência;
- lmparcialidade;
- Probidade;
- lntegridade e honestidade;
- Urbanidade;
- Respeito interinstitucional;
- Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
Os eleitos locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.
Clique AQUI para consultar o documento publicado no DRE n.º 5297/2020
Heráldica da Freguesia
- Detalhes
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em reunião ordinária realizada em 18/02/2004 nos termos da lei n.º 53/91 de 7 de Agosto publicado na III série n.º 57/04 do Diário da República de 08 de Março de 2004.
Consultar: Brasão e bandeira da Freguesia da Ponta do Sol
O Brasão
Escudo de azul, campanário de prata aberto do campo, realçado de negro, com sino de ouro; em chefe, no cantão dextro, sol de ouro; campanha diminuta de prata e verde de três peças ondadas. Coroa mural de prata de três torres. Listel branco, com a legenda a negro: «FREGUESIA DE PONTA DO SOL».
A Bandeira
Esquartelada de branco e azul. Cordão e borlas de prata e azul. Haste e lança de ouro.
Identidade gráfica
- Detalhes
O Brasão oficial da Freguesia é o elemento representativo da Junta de Freguesia e é com base na sua figura que definimos o logótipo oficial da Junta.
Neste sentido, a Junta de Freguesia disponibiliza aos seus parceiros institucionais os diversos formatos para que possa ser utilizado em função das situações de cooperação devidamente permitidas pela Instituição.
| Formato | Descrição | Identidade Gráfica |
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Navegabilidade, segurança e créditos
- Detalhes
O sítio web da Junta de Freguesia da Ponta do Sol foi estruturado tendo por base o cumprimento dos principais pressupostos inerentes ao Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro que define os requisitos das acessibilidade nos sítios web dos organismos públicos, enquadrando a obrigatoriedade e cumprimento dos pressupostos técnicos das acessibilidade nos websites institucionais.
O website da Junta de Freguesia segue igualmente as muitas das recomendações de presença na internet, transparência municipal e regras de usabilidade, de forma a aproximar-se do rigor de serviço público digital que as Autarquias anualmente estão sujeitas, estando certo que desta forma, estaremos mais despertos para um serviço digital progressivo e a acompanhar paulatinamente as tendências e necessidades dos cidadãos.
Estas considerações estão assentes nos pressupostos internos da implementação da modernização administrativa da Junta de Freguesia da Ponta do Sol que se pretende que seja evolutiva e que garanta uma navegabilidade dos assuntos e serviços da Junta de Freguesia, capaz de acompanhar as tendências dos dispositivos móveis. O website está desse modo preparado para ser consultado em 10 tipologias de ecrãs permitindo um acesso amplo aos dispositivos mobile de cada um dos browsers supramencionados.
Mapa do Site
O mapa do site encontra-se evidenciado em todas as páginas internas do website (canto inferior esquerdo), estando o mesmo igualmente indexado aos principais motores de busca acima definidos.
Motor de busca interno (pesquisar)
O website da Junta de Freguesia dispõe de um motor de busca que permite uma ampla consulta dos artigos e documentos pretendidos, potenciando a navegabilidade e a objetividade da informação procurada.
Conformidade com níveis W3C
Em conformidade com as Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web 2.0, o website da Junta de Freguesia da Ponta do Sol cumpre com as linhas essenciais e com os critérios de acessibilidade de nível A da versão WCAG 2.0.
Segurança do website
Os serviços de comunicação e prestação da informação funcionam em servidores seguros que utiliza o protocolo SSL (Secure Socket Layer), sistema padrão da segurança na Internet.
O Secure Socket Layer é um protocolo que fornece privacidade e integridade entre os cidadãos e os servidores de alojamento das plataformas do website da Junta, significando que o mesmo estabelece uma ligação direta, segura e encriptada, apenas acessível entre as máquinas dos cidadãos e os servidores onde estão alojado o website da Junta de Freguesia da Ponta do Sol.
Links Úteis
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Número Nacional de Socorro
- Telefone: 112
- www.inem.pt
Hospital Dr. Nélio Mendonça: Serviço de Saúde da RAM, E.P.E.
- Morada: Avenida Luís de Camões, n.º 57 | 9004-514 Funchal
- Telefone: 291 705 600
- Lista de Contactos
- Website: www.sesaram.pt
Linhas de Apoio
- Informação da Urgência: 808 201 414
- Linha SOS Adolescente: 800 204 125
- Sexualidade em Linha: 808 222 003
- Linha Vida – SOS Droga: 1414
- Linha do Medicamento: 800 222 444
- Linha Verde de Medicamentos e Gravidez: 800 202 844
- Linha SIDA: 800 266 666
Centro de Saúde da Ponta do Sol
- Morada: Estrada V Centenário | 9360-500 Ponta do Sol
- GPS: 32º41’07.60”N, 17º05’56.96”W
- Telefone: 291 970 040
- Endereço eletrónico:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Horário de funcionamento:
- Dias úteis: das 08:30 às 17:30;
- Sábado: das 08:30 às 12:30;
- Marcação de Consultas:
- As consultas podem ser marcadas presencialmente ou através do telefone, no seguinte horário: de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:30.
- No caso da marcação presencial é necessário apresentar o Cartão de Utente ou o Livrete de Inscrição no Centro de Saúde (livrinho azul).
- Cuidados de Saúde Prestados:
- Medicina familiar
- Saúde infantil
- Saúde juvenil
- Saúde escolar
- Saúde do adulto
- Saúde do idoso
- Planeamento familiar
- Saúde materna
- Revisão de puerpério
- Consultas de enfermagem
- Educação para a saúde
- Vacinação
- Pensos, tratamentos e injecções
- Nutrição
- Psicologia
- Consultas domiciliárias
- Visitação domiciliária
- Alcoologia
- Preparação e recuperação pós-parto
- Cinesiterapia respiratória
- Colheita de produtos para análises clínicas
- Rastreio do cancro do colo do útero (citologias)
- Rastreio da Retinopatia diabética
- Rastreio do cancro da mama
- Acção social
